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Por muito tempo, pessoas que trabalhavam home office não tinham qualquer aporte legal. E isso acabava gerando certo receio em muitos empreendedores que optavam por trabalhar dessa forma.

Mas, a boa noticia é que, com a Reforma da Lei Trabalhista, isso mudou. Agora os trabalhadores têm leis que regulamentam esse exercício e que podem ajudar na relação empregado e empregador.

Confira o que a nova legislação diz sobre o home office.

A Reforma Trabalhista e o home office

A primeira grande alteração que a Reforma Trabalhista trouxe foi a definição de home office.

Basicamente, essa modalidade ficou definida como qualquer prestação de serviço que seja feita fora das dependências do empregador, mas que não constitua trabalho externo.

Para o estabelecimento de trabalho ser considerado home office, é necessário que empregador e trabalhador sigam algumas exigências que a reforma estabeleceu:

·         Contrato

Para o trabalhador atuar em regime home office, todas as atividades exercidas devem estar estabelecidas em um contrato de trabalho assinado por ambas as partes.

·         Equipamentos e despesas

Fica sob responsabilidade do empregador a disponibilização de equipamentos e infraestrutura que permitam o exercício de home office.

Mais do que isso, todas as despesas relacionadas ao trabalho remoto como internet e luz, também ficam a cargo do empregador.

·         Segurança no trabalho

Ao mesmo tempo que o empregador é obrigado a passar todas as orientações de segurança de trabalho, bem como de ergonomia e saúde, o trabalhador também se compromete a seguir todas as normas, afim de evitar possíveis acidentes.

·         Jornada de trabalho

Caso o empregador não exija um horário específico para a prestação de serviços, o empregado tem total liberdade de determinar o início e o fim da sua jornada de trabalho.

Cabe ao contratante estabelecer metas de mensuração de desempenho e resultados.

Esses são apenas alguns pontos que a reforma trabalhista determinou em relação ao home office. É muito importante ficar por dentro dessas mudanças para evitar qualquer tipo de problema trabalhista.

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